084200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084200
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Julgamento, Competência do supremo tribunal de justiça, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Contrato de prestação de serviços, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022169
Nr Documento: SJ199403020842002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86e5a2e6b8a59e98802568fc003a6f1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084200.6B
Sumário
É vedado ao Supremo exercer censura sobre o acórdão da Relação que julgou da insuficiência dos factos para decidir de mérito e mandou prosseguir o processo; mas já não o é relativamente à qualificação jurídica dos factos. Neste último caso, se ainda não estão apurados os factos que permitam qualificar o negócio questionado como contrato de transporte internacional de mercadorias por terra ou como contrato de prestação de serviços, sendo certo que obedeceu a regimes diferentes, não pode o Supremo pronunciar-se sobre a caducidade da acção, que naquele podia ou não estar prescrita a acção, quando a autora a intentou, e, neste, não havia caducado o direito da acção.