032854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032854
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo irreparável, Prejuízo de difícil reparação, Segurança social, Inscrição, Declaração de nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038806
Nr Documento: SA119931006032854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/818be0535f7abf4f802568fc0038f32dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032854.55
Sumário
É susceptível de causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à pessoa nele visada a deliberação da comissão directiva do Centro Regional de Segurança Social que declara a nulidade da sua inscrição na segurança social.