9510519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510519
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015093
Nr Documento: RP199506289510519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/240c25f47ac987e18025686b0066b183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510519.AD
Sumário
I - Continua a manter a natureza de crime semi-público o crime de emissão de cheque sem provisão cometido após a entrada em vigor do Decreto - Lei n.454/91, de 28 de Dezembro.