9130903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9130903
Acórdão
Descritores: Circulação automóvel, Transgressão, Inibição da faculdade de conduzir, Duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005647
Nr Documento: RP199202129130903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7844983b9378042c8025686b00664f08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130903.DB
Sumário
O arguido, como autor da transgressão ao artigo 11, do Código da Estrada, deve ser inibido da faculdade de conduzir prevista no artigo 61 nºs 1 e 2 alínea b)-2 do mesmo Código - medida que, por força do artigo 2 nº 1, do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, tem como limite mínimo 15 dias.