9450439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9450439
ACORDAO
Descritores: Juros, Manifesto, Manifesto de juros, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011820
Nr Documento: RP199407089450439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b47d5c0b76c317d8025686b00669a16
Sumário
Nas acções de dívida, enquanto não receber os juros, o autor nada tem de declarar e, por isso, não há obstáculo legal algum à normal continuação da acção.
