039118 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 316 n. 1 alinea c) do Codigo Penal de 1982 não revogou os artigos 39 e 43 do Reg. para Explor. e Pol. dos C.F. II - Se o caso não couber naquela, aplicar-se-ão estes.

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