Quem foi o relator do acórdão 039118?

O relator foi Jose Saraiva, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 039118?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1987.

Supremo Tribunal de Justiça•15 de julho de 1987

Tribunal

Número Processo

039118DGSI

Data

15/07/1987

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Descritores

Nr Convencional

JSTJ00008641

Nr Documento

SJ198707150391183

Nível Privacidade

1

I- O artigo 316 n. 1 alinea c) do Codigo Penal de 1982 não revogou os artigos 39 e 43 do Reg. para Explor. e Pol. dos C.F.

II- Se o caso não couber naquela, aplicar-se-ão estes.

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