Quando foi proferido o acórdão 039118?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1987.

Acórdão STJ — Transporte sem titulo, Natureza, Burla

Q: Qual foi a decisão no processo 039118?

Negado provimento. I - O artigo 316 n. 1 alinea c) do Codigo Penal de 1982 não revogou os artigos 39 e 43 do Reg. para Explor. e Pol. dos C.F. II - Se o caso não couber naquela, aplicar-se-ão estes.

Acórdão

039118

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de julho de 1987
Relator: Jose Saraiva

RecursoPenal

Transporte sem tituloNaturezaBurla

Sumário

I- O artigo 316 n. 1 alinea c) do Codigo Penal de 1982 não revogou os artigos 39 e 43 do Reg. para Explor. e Pol. dos C.F.

II- Se o caso não couber naquela, aplicar-se-ão estes.

Texto integral não disponível

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