027431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 027431
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Embargo de obra, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo irreparavel, Demolição
Recorrente: Edistoril-construções e Empreendimentos Turisticos Lda
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1989/06/02.
Nr Convencional: JSTA00020587
Nr Documento: SA119890830027431
Data de Entrada: 28/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6abe40b77edfcdf802568fc00375b39
Sumário
I - E de indeferir a suspensão de acto que determine o embargo da obra quando desta não resultem prejuizos de dificil reparação. II - E de deferir o pedido de suspensão de acto que determine a demolição da obra quando desta possam resultar prejuizos irreparaveis.
