027431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 027431
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Embargo de obra, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo irreparavel, Demolição
Sumário
I - E de indeferir a suspensão de acto que determine o embargo da obra quando desta não resultem prejuizos de dificil reparação. II - E de deferir o pedido de suspensão de acto que determine a demolição da obra quando desta possam resultar prejuizos irreparaveis.