004771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004771
ACORDAO
Descritores: Despejo administrativo, Intimação, Começo de execução do acto, Notificação do acto administrativo, Recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026429
Nr Documento: SA119560601004771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4525972383562be802568fc0037c9c6
Sumário
A data da intimação ao interessado para despejar certa casa marca o inicio da contagem do prazo para recorrer contenciosamente do acto administrativo que determinou o despejo, pois aquela intimação vale como notificação do acto e implica começo de execução do mesmo acto.
