040644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040644
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Concurso real de infracções, Concurso aparente de infracções, Ne bis in idem, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001461
Nr Documento: SJ199002210406443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59be40a1322acf2f802568fc003945b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040644.C1
Sumário
Ha concurso real, e não aparente, entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, pois os artigos 297 e 176 do Codigo Penal protegem bens juridicos distintos, e não ha ofensa do principio "ne bis in idem" quando o furto for qualificado por uma circunstancia diferente da introdução em casa alheia, não se verificando portanto especialidade ou consumpção. Na punição do furto protege-se o patrimonio (propriedade privada) e com a sanção da introdução em casa alheia defende-se a inviolabilidade do domicilio (reserva da vida privada). Não se verifica a "reformatio in pejus" no caso de qualificação diversa dos factos.