0039421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0039421
Acórdão
Descritores: Locação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013966
Nr Documento: RL199102050039421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cc304fdd5e8edd7802568030002274fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039421.B7
Sumário
O contrato de locação é consensual e não real, pelo que a entrega da coisa não é elemento integrante do contrato. Se o locador não dispuser, no momento da celebração do arrendamento, do gozo da coisa que se obrigou a proporcionar temporariamente a outrem, tal não implica a nulidade do contrato, muito menos, por inexistência de objecto.