9120575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9120575
Acórdão
Descritores: Registo criminal, Nulidade, Materia de facto, Julgamento, Ofensas corporais, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000936
Nr Documento: RP199111209120575
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e36acc485a7f1ca8025686b006619efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120575.A9
Sumário
Se o certificado do registo criminal do arguido, apesar de requisitado, não foi junto e se isso não afectou a decisão da causa, pois ate se provou que ele "tem comportamento dentro dos padrões de normalidade", não ocorre nulidade insanavel. Como mera irregularidade, havia de ter sido arguida nos termos do Art. 100, do C.P.P. 29, o que, no caso, não aconteceu. Tendo o arguido alegado na contestação que e "delinquente primario", que tem "bom comportamento anterior e posterior aos factos" e que e "pobre, humilde, com boa formação moral", e constando da sentença que se provou o que acima se disse sobre o seu comportamento e que e agricultor, não ha razão para anular a sentença porque em processo correccional não ha questionario e da decisão resulta que o alegado pela defesa foi tomado em consideração, embora a ele se não faça expressa referencia. A pena de 150 dias de multa a taxa de 400 escudos por dia mostra-se adequada a conduta do arguido, agricultor, que agrediu uma mulher, com uma enxada, causando-lhe fracturas causadoras de 170 dias de doença, com 90 de impossibilidade para o trabalho, não confessou, não se mostrou arrependido e nem sequer esteve presente na audiencia.