9950779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9950779
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Contrato, Forma escrita, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026775
Nr Documento: RP199909279950779
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9410c16c1e2d896b8025686b006735ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950779.71
Sumário
A denúncia de um contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio começa por uma fase extrajudicial - comunicação ao arrendatário dessa pretensão - só se passando à fase judicial caso o notificado não entregue o arrendado. A lei não impõe, naquela fase extrajudicial, que o contrato de arrendamento seja reduzido a escrito.