0045496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0045496
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014718
Nr Documento: RL199404140045496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b720688b299554178025680300024bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0045496.89
Sumário
Há omissão de pronúncia, quando a sentença não se pronuncia sobre questão posta nos articulados e informadora da causa de pedir. É inconstitucional a norma do art. 4, n. 1, alínea c) do DL 138/85, que declarava extintos por caducidade todos os contratos de trabalho em que seja parte a C.N.N..