99A1135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A1135
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Impugnação pauliana, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040268
Nr Documento: SJ200002080011351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09b2d113a8761acb802569a100366b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1135.3A
Sumário
As conclusões são proposições em que se resumem os fundamentos por que se pede o provimento do recurso e têm como finalidade que os mesmos se tornem fácil e rapidamente apreensíveis pelo tribunal "ad quem". Na impugnação pauliana, é em relação à data do acto impugnado que se atende para determinar se dela resulta a impossibilidade, ou o agravamento, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito. Ao credor incumbe provar o montante das dívidas do vendedor a ele credor e não a qualquer credor.