0026318 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0026318
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento, Arrendamento para habitação, Recurso, Recurso de apelação, Sucumbência, Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028093
Nr Documento: RL200102230026318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07a61d3bbbb2709680256a4d004db043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0026318.84
Sumário
O nº5 do artº 678º do cpc revogou tacitamente o nº1 do artº 57º do Rau. Assim, em matéria de arrendamento, o recurso para a relação independentemente do valor da causa e da sucumbência é apenas admissível nas acções em que se aprecie a validade ou a subsistência de contratos de arrendamento para a habitação.