081046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081046
Acórdão
Descritores: Expropriação, Pagamento em prestações, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013388
Nr Documento: SJ199111270810462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83cdafd05fe7b0f9802568fc0039ffb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081046.13
Sumário
Sendo o expropriante obrigado a oferecer, com o requerimento a pedir o pagamento em prestações, "prova dos requisitos exigidos por lei", hão-de os mesmos, necessariamente, ja estar satisfeitos e não apenas prometidos.