003685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003685
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Representante da fazenda publica, Tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pires , Fernando e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005741
Nr Documento: SA219860507003685
Data de Entrada: 17/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7856a34d847c371802568fc00384c70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003685.62
Sumário
No dominio da actual legislação, não e facultada aos representantes da FP a intervenção nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia.