0067026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0067026
Acórdão
Descritores: Livrança, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014781
Nr Documento: RL199404140067026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7f61c66cedffda78025680300024e66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067026.31
Sumário
No domínio das obrigações cambiárias não se exige que a taxa de juros seja fixada por escrito; A livrança é título executivo quanto a juros, independentemente de nela ser expressamente referido. Os juros legais das operações activas bancárias são os indexados à taxa de referência fixada pelo Banco de Portugal, acrescida de dois pontos percentuais.