381/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 149/94
Acórdão
Acórdão Nº: 381/1994
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940381.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0149.DD
Texto
ACÓRDÃO Nº 381/94 PROCESSO Nº 149/94 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Chaves, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - - pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete - - decide-se: a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal; b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 11 de Maio de 1994 Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida (vencido) José Manuel Cardoso da Costa