Acórdão STA (1968) — Aposentação, Pessoal dos ctt

Acórdão

007467

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 1968
Relator: Pamplona Corte Real

AposentaçãoPessoal dos cttDispensa de serviçoInadaptação ao serviçoProcesso disciplinarErro nos pressupostos de factoViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DISCIPLINAR DOS CTT ART30.
D 16669 DE 1929/03/27 NA REDACÇÃO DO DL 36610 DE 1957/11/24 ART19.
DL 26503 DE 1936/03/06 ART15.

Sumário

I- É de considerar para a aposentação o tempo de serviço prestado pelo recorrente nos CTT anteriormente

à sua dispensa por inadaptação às funções.

II- O despacho recorrido, ao considerar que o recorrente foi dispensado do serviço por motivo disciplinar, incorreu em erro de facto determinante de violação de lei.*

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