007467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007467
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Pessoal dos ctt, Dispensa de serviço, Inadaptação ao serviço, Processo disciplinar, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Sumário
I - É de considerar para a aposentação o tempo de serviço prestado pelo recorrente nos CTT anteriormente à sua dispensa por inadaptação às funções. II - O despacho recorrido, ao considerar que o recorrente foi dispensado do serviço por motivo disciplinar, incorreu em erro de facto determinante de violação de lei.*
