Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

021614 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 08 de abril de 1986

Processo: 021614

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Dolo, Desvio de dinheiros

Recorrente: Pinto , Helena

Recorridos: Minafa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINAFA DE 1984/07/16.

Nr Convencional: JSTA00030965

Nr Documento: SA119860408021614

Data de Entrada: 12/11/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15c7f1eb215c33ae802568fc0037e89c

Sumário

Actua com dolo um funcionario que representa o facto tipico e que actua com intenção de o realizar.

Acórdão

021614

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de abril de 1986
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Processo disciplinarDoloDesvio de dinheiros

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART684 N3.
EDF79 DE 1979/06/25 ART25 N4 D.
EDF84 DE 1984/01/16 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/02/02 IN AD N272 PAG947.

Sumário

Actua com dolo um funcionario que representa o facto tipico e que actua com intenção de o realizar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)