003932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003932
Acórdão
Descritores: Barco de recreio, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Liquidação adicional, Caducidade de liquidação, Fundamentação
Recorrente: Rainha , Jose
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/03/13.
Nr Convencional: JSTA00020355
Nr Documento: SA219881123003932
Data de Entrada: 30/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0304f85a443181c802568fc003758baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003932.94
Sumário
O artigo 18, n.2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo não se aplica a liquidação adicional de impostos quando se verificar que se receberam importancias inferiores as devidas. Os artigos 102 e 105 da Reforma Aduaneira ( redacção anterior ao Decreto-Lei n. 244/87, de 16 de Junho ) permitia o processamento do bilhete de acrescimo dentro do prazo de tres anos a contar da data em que deveria ter sido efectuado o exacto pagamento. Não padece de falta de fundamentação - vicio de forma - o despacho ministerial que concordou com as informações dos serviços, as quais indicam as razões suficientes, de facto e de direito, destinadas ao fim em vista.