I–Tratando-se de seguro de caráter facultativo prevalece o princípio da liberdade contratual, assistindo às partes o direito de fixar livremente, dentro dos limites da lei, o conteúdo dos contratos,...

I-Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pela Mmª Juiz “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o Tribunal...

I - O âmbito do recurso para o Pleno da Secção não pode exceder a matéria sobre que recaiu pronúncia na Secção exceptuadas as questões de conhecimento oficioso. II - A legitimidade procedimental...

I - Não estando provados a vistoria em que interviessem verificador e reverificador e sendo no despacho indicado o valor declarado (despacho por declaração) pelo despachante do contribuinte, não há...

I - O Regulamento (CEE) 1697/79 de 24/7 só é aplicável se a 1 liquidação for feita por funcionários aduaneiros. II - O art. 18 n. 2 da LOSTA, como é jurisprudência firme não tem aplicação no direito...

I - Em direito aduaneiro esta prevista a liquidação adicional de direitos e demais imposições (artigo 100 da Reforma Aduaneira). II - Dai que seja ilicito invocar-se, com tal acto, a revogação do...

I - Tal como nos varios codigos fiscais se permite a liquidação adicional da importancia do imposto liquidada a menos, tambem no direito alfandegario existe a liquidação adicional ou complementar (...

I - O artigo 18, n.2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo não se aplica a liquidação adicional de impostos quando se verificar que se receberam importancias inferiores as devidas. II...