Revogação de acto constitutivo de direitos - Jurisprudência Portuguesa

O acto revogatório de acto constitutivo de direitos obedece aos requisitos de validade previstos nos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 167.º do CPA, não podendo aqueles requisitos considerar-se validamente...

1. Tendo sido apontadas as normas que se entendem ter sido violadas quer no acto impugnado quer na decisão recorrida que o manteve mostra-se cumprido o ónus de alegar e concluir, imposto pelo...

I - É nulo o acórdão quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão (artigos 668.º, n.º 1, alínea c) e 716.º, n.º 1 do CPC). II - Não ocorre a invocada nulidade porquanto a alegação da...

I – Não padece de falta de fundamentação nem viola o direito de audiência o acto que, não respondendo embora ponto por ponto a todas as questões e argumentos invocados pelo interessado, indeferiu a...

I - Como regra, a sanção que recai sobre um “acto administrativo praticado com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis” (artº 135º do CPA) é a anulabilidade, já que a nulidade só ocorre...

I – O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido no art. 40º do D.L. 155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se...

I - O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do art.º 40º do D.L. 155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se...

I – O acto que revoga o acto de homologação da lista de classificação final de concurso interno, que graduara a recorrente contenciosa em 1º lugar, não é um mero acto de trâmite, mas sim um acto...

I - Os actos administrativos constitutivos de direitos apenas podem ser revogados nos precisos termos do art. 141º do C. P. Administrativo, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do...

I - Embora o trânsito da sentença homologatória de transacção ponha fim ao processo judicial e sirva de título executivo para qualquer das partes exigir o cumprimento das obrigações ali assumidas,...