O descritor "Revogação de acto constitutivo de direitos" classifica 270 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 269 | 99.6% |
| TCAN | 1 | 0.4% |
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