005610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005610
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributário, Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025411
Nr Documento: SA119600401005610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3d179a2689da515802568fc0038d2a0
Sumário
É extemporâneo o recurso interposto no 31 dia após a notificação do despacho recorrido, se o prazo legal de impugnação contenciosa era de 30 dias, a contar dessa notificação.
