9120628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9120628
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Prazo, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000942
Nr Documento: RP199111139120628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f497d1e324f511038025686b006619faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120628.F9
Sumário
A não ser que a interposição do recurso se formalize por declaração em acta - caso em que a motivação pode ser apresentada no prazo de 10 dias contado da data de interposição - o requerimento de interposição do recurso e sempre motivado. Não sendo motivado o requerimento apresentado em 15 de Maio e junta a motivação so em 24 seguinte, havera de rejeitar-se o recurso por falta de motivação, pois que a tanto equivale a extemporaneamente apresentada.