0063062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0063062
Acórdão
Descritores: Facto não articulado, Conceito jurídico, Nulidade processual, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003906
Nr Documento: RL199303250063062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be047ffd6c7e982f802568030000db5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063062.27
Sumário
O juíz, durante a audiência de discussão e julgamento, não está inibido de averiguar factos puramente instrumentais, não alegados pelas partes e cujo conhecimento lhe tenha advindo sómente de interrogatórios feitos às partes, testemunhas, peritos, etc., mas só pode usar o resultado dessa averiguação na resposta aos quesitos referentes aos factos articulados pelas partes. A expressão "incapaz de testar" é um conceito de direito e a expressão "tornava-o incapaz de testar" uma conclusão de direito, pelo que se devem ter por não escritas as respostas aos quesitos em que elas se incluam. Se houver despacho a ordenar a realização de um acto ilegal ou a impedir a realização de um acto que a lei determina, o modo de reagir contra tal situação não é a reclamação, mas o recurso contra o despacho, com fundamento na violação da lei processual. O ónus da prova dos factos reveladores de que o testador, no momento da feitura do testamento, se encontrava incapacitado de entender o sentido das suas declarações testamentárias, cabe à parte que pretende a anulação do testamento.