002331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002331
ACORDAO
Descritores: Despedimento sem justa causa, Processo disciplinar, Despedimento nulo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003879
Nr Documento: SJ199003300023314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fdb098ef08480ce802568fc00397153
Sumário
E nulo o despedimento efectuado na vigencia do Decreto-Lei 307-A/75, de 16 de Julho, sem precedencia de processo disciplinar com as formalidades exigidas pelo artigo 11 daquele diploma.
