029196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 029196
Acórdão
Descritores: Morte de advogado, Suspensão da instância, Alegações
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037958
Nr Documento: SA119931029029196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2aba900c4c852129802568fc00399d31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029196.1B
Sumário
Obrigatoriamente da constituição de advogado no presente recurso, - "ex vi" art. 5 da LPTA -. Uma vez feita no processo a prova do falecimento do advogado, suspender-se-á imediatamente a instância (art. 278 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação das alegações, por parte do recorrente, a suspensão não faz sustar o curso do prazo, visto este já estar findo à data em que a instância se suspende.