027578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027578
Acórdão
Descritores: Serviços sociais da caixa geral de depositos, Estatutos, Ascendentes, Inscrição, Direito do socio, Acto constitutivo de direitos, Revogação do acto administrativo
Recorrente: Ministerio Publico Junto do Tac de Lisboa
Recorridos: Direcção dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032179
Nr Documento: SA119891207027578
Data de Entrada: 28/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d25634be6f43bc36802568fc0037f283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027578.4D
Sumário
A faculdade reconhecida ao socio dos Serviços Sociais da C. G. Depositos, de inscrever, como beneficiario deste, ascendentes que satisfaçam determinados requisitos, integra o conteudo do direito do Socio, não constituindo direito proprio do ascendente. O acto que em face dos novos estatutos, nega a inscrição do ascendente nos Serviços Sociais, antes admitida ao abrigo dos anteriores estatutos, não revoga acto anterior. Tal decisão limita-se a aplicar os novos estatutos, que dispondo directamente sobre a relação, independentemente dos factos que a originaram, e aplicavel as relações ja constituidas, atingindo assim a anterior inscrição da interessada, mãe da Socia funcionaria da C.G.D., como beneficiaria. Não constituindo revogação, não esta essa decisão sujeita a disciplina do art. 18. E face ao referido em III, tambem não foi violado nem os art. 12 - 1 e 9 do Codigo Civil nem a alinea g) do art. 23 dos Estatutos/85, dos Serviços Sociais da C. Geral de Depositos.