0059021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0059021
ACORDAO
Descritores: Litigância de má fé, Factos pessoais
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044507
Nr Documento: RL200207020059021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbdedcf9825a286080256c94003d81fb
Sumário
I - A Lei processual dá um tratamento diverso aos factos que são do conhecimento pessoal da parte, não podendo esta invocar simplesmente a ignorância dos mesmos. II - Resultando dos autos que a parte, alterou a verdade dos factos que eram do seu conhecimento pessoal, para deduzir pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar, essa atitude constitui uma actuação dolorosa, levando à sua condenação como litigante de má fé.