0807/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0807/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0009538
Nr Documento: SA1200810010807
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb005cad685278c1802574dc004863efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0807.07.0F
Sumário
A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia ocorre sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. Não se encontra ferido dessa nulidade acórdão do STA que, não obstante ser um tribunal de revista e, como tal, sendo-lhe vedado o conhecimento de erros na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, com ressalva das situações previstas no n.º 2 do artigo 722.º do CPC, decide ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto tendo em vista a constituição de base suficiente para a decisão de direito (artigo 729.º do CPC).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda Pública notificada do acórdão desta Secção de 2/4/08, proferido nestes autos, vem arguir a respectiva nulidade com fundamento em excesso de pronúncia, constante do n.º 1 do artigo 125.º do CPPT e da alínea d), do artigo 668.º do CPC, bem como por ter condenado em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, nos termos da alínea e) do mesmo artigo 668.º. Para tanto, argumenta nos seguintes termos: Decidiu o douto acórdão ora questionado que: “ É certo que não vem provado, como dissemos, que a recorrente tenha feito reflectir os proveitos aqui em causa no exercício de 2000, bem como se pagou o imposto consequente. Já dissemos atrás que a alegação da recorrente é nesse sentido. E a recorrida não o contesta. Mas do probatório não é possível extrair, com segurança, tal conclusão de facto. Ora, como é óbvio, a doutrina que aqui faz vencimento, só logra concretização, se os proveitos aqui em causa foram levados ao exercício de 2000 e pago o imposto consequente. Isso implica necessariamente a ampliação da matéria de facto, com o apontado intuito.” E, em consequência, daquele juízo determinou “revogar a sentença recorrida, unicamente no segmento impugnado, ordenando-se a ampliação da matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, definido que está o direito aplicável - art°s 729°, 3 e 7300,1, do CPC.” Ao assim deliberar e, salvo o devido respeito cometeu o, aliás, citado Acórdão, quer a nulidade de excesso de pronúncia, constante do n° 1 do art. 125° do CPPT e da al. d) do n° 1 do art. 668° do CPC, por ter conhecido de questões de que não podia conhecer, quer a da al. e) do mesmo artigo 668°, por ter condenado em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. Na verdade, em primeiro lugar, tendo esse Venerando STA, conhecido de um recurso jurisdicional interposto de uma sentença do TAF do Porto, como Tribunal de revista só pode conhecer de matéria de direito, cfr. al.a) do art. 26° do ETAF, e, neste sentido, não se inscreve na sua apreciação pretensos erros na apreciação da prova e na fixação de factos materiais, salvo as situações previstas no n° 2 do art. 722° do CPC. Em segundo lugar, segundo o dispõe o art. 660° n° 2 do CPC, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Ora, na petição inicial o então impugnante atacou a liquidação de IRC, derrama e juros compensatórios do ano de 1999 e terminou pedindo a sua anulação. Foi dada como provada, pelo Tribunal de 1.ª instância, a seguinte matéria de facto: …..................................................................................................................... ……………………………………………………….……………………………………… VIII) Por outro lado, após ter sido julgada parcialmente procedente a impugnação, o objecto do recurso jurisdicional ficou circunscrito à legalidade das correcções efectuadas pela AT à liquidação de IRC do ano de 1999, relativamente a um excesso de provisão em resultado da amortização parcial da dívida por parte da empresa B…, efectuada no exercício de 1999. Nas conclusões referentes às suas alegações o então recorrente admite que, em cumprimento do princípio da especialização dos exercícios, previsto no art. 18° do Código do IRC, a parte dos pagamentos concretizados em 1999, deveria ter acarretado reposição das provisões respectivas nesse exercício e não em 2000, mas invoca que o reconhecimento em 1999 do proveito correspondente às reposições que eram devidas nesse exercício, terá de acarretar a correspondente desconsideração do mesmo proveito no exercício de 2000, levando a que sejam devidos apenas juros compensatórios pelo atraso no reconhecimento dos proveitos e correspondente liquidação e pagamento de juros compensatórios. Invoca, ainda, o recorrente que a decisão proferida na parte recorrida da sentença, ao indeferir a anulação da liquidação pedida dá lugar à duplicação de tributação sobre o montante em causa, pelo que a solução que preconiza é a de que são devidos unicamente juros compensatórios pelo prazo de um ano e não o pagamento integral do imposto de 1999. Mais, o recorrente, no artigo 7° das suas conclusões de recurso, afirma não só que pretende pedir o reembolso da quantia correspondente ao imposto relativo a 1999 também pago na liquidação de 2000, mas também, que o pretende fazer “em dias vindouros”. No entanto, no Acórdão ora reclamado não obstante se dar como reproduzida a matéria de facto fixada na instância, foi-se além da mesma, tendo-se entendido que importa à decisão da causa, determinar sobre a liquidação do ano de 2000 e sobre se os proveitos em causa foram levados ao mesmo exercício de 2000 e pago o imposto correspondente. Para tanto, tais factos terão que, necessariamente, ser aditados à matéria de facto, dada como provada pela 1a instância, pelo que, o Acórdão ora reclamado apreciou “pretensos erros” na fixação da mesma matéria de facto pelo Tribunal “a quo”. E, decidiu aditar “novos” factos pela sua pretensa relevância, em termos de questão de direito, que não foram conhecidos e ponderados pelo tribunal “a quo”. Mas, tais factos não importaram à decisão em 1a instância, porquanto os mesmos vão para além da causa de pedir e do pedido formulado no presente recurso pelo então impugnante e recorrente. De facto, subordina agora esse Venerando Tribunal a sua deliberação à questão de saber se os proveitos também foram levados ao exercício de 2000 e se o sujeito passivo pagou o imposto consequente. Ora, o então impugnante e recorrente, A…, não submeteu à apreciação do Tribunal essa questão e nem a suscitou, mas antes, expressamente, a afastou do âmbito de apreciação do Tribunal neste processo em concreto, dizendo da sua intenção de, eventualmente, no futuro e no âmbito de um outro processo pedir um reembolso relacionado com essa liquidação do ano de 2000. Assim, salvo o devido respeito, não podia o Tribunal “ad quem”, “substituir-se” ao recorrente, A…, chamando à colação, no presente processo, a liquidação do ano de 2000. É que, não importa à decisão da presente causa, saber se os proveitos foram reflectidos no ano de 2000 ou se foi pago o imposto correspondente nesse ano de 2000, mas, somente determinar da legalidade da liquidação do ano de 1999, também na vertente dos juros compensatórios como o recorrente o pretende, uma vez que foi essa a questão posta à consideração do Tribunal, que não a da legalidade da liquidação do ano de 2000. Deste modo, salvo o devido respeito, o Acórdão ora reclamado, não podia formar a sua decisão com base na apreciação da liquidação de 2000. Isto porque, é o próprio Acórdão ora reclamado a reconhecer que o que está em causa na sua apreciação da questão de direito, não é só a liquidação do ano de 1999, mas também a de 2000 que é independente, até temporalmente, da liquidação de 1999, a única impugnada nos presentes autos. Ao ter deliberado, com o fez, o Acórdão ora questionado, não só tomou conhecimento de questão de que não podia conhecer como, mais importante ainda, foi para além da causa de pedir e do pedido formulado, no presente processo impugnatório, pelo recorrente, A…, tendo, pois, incorrido em nulidade.” 2- A essa arguição de nulidade respondeu o recorrente “A…”, formulando as seguintes conclusões: Temos que improcede em toda a linha a argumentação da Fazenda Pública na presente arguição de nulidade: Seja porque a ordem dada para que a matéria de facto seja ampliada e provada pelo Tribunal de 1a instância, para que daí decorra a correcta aplicação do Direito, de forma alguma consubstancia uma apreciação de erros na apreciação da prova ou na fixação de factos materiais; Seja porque tal decisão não excede de forma alguma o pedido pela Impugnante nem difere deste quanto ao objecto, que é sempre a anulação da liquidação adicional de IRC de 1999; Seja porque, quanto à causa de pedir e ao direito aplicável é sempre como tem que ser - soberano absoluto o Tribunal 3-O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer uma vez que “ não há lugar a intervenção do M.P, no incidente de arguição de nulidade ou reforma de acórdão, atento o disposto nos 670.º, n.º1 e716.º-1 do CPC. 4- Colhidos os vistos legais, cumpre decidir em conferência. 5-A requerente Fazenda Pública começa por defender que este Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revista, só pode conhecer de matéria de direito (al. a) do artigo 26.º do ETAF), estando-lhe vedado o conhecimento de pretensos erros na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, salvo nas situações previstas no n.º 2 do artigo 722.º do CPC. Com base nesse entendimento pretende ver fulminado de nulidade o acórdão proferido ao ordenar a ampliação da matéria de facto. A sem razão dessa arguição é manifesta. Na verdade, ao ordenar essa ampliação o acórdão não se fundou na denúncia de qualquer erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais feita 1.ª instância, o que lhe estava vedado nos termos do artigo 722.º do CPC, antes assim decidiu em face de ter constatado insuficiência da matéria de facto como suporte necessário à decisão de direito. Nesse contexto, este Supremo Tribunal goza de poderes à luz do n.º 3 do artigo 729.º para, uma vez verificada essa insuficiência da matéria de facto, ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido para ampliação dessa matéria, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. Sustenta a recorrente, por outro lado, que estando o recurso jurisdicional circunscrito à legalidade das correcções efectuadas pela AT à liquidação de IRC do ano de 1999, relativamente a um excesso de provisão em resultado da amortização parcial de uma dívida, o saber-se se os proveitos daí decorrentes foram levados ao exercício de 2000 e pago o imposto correspondente, constituiria matéria que exorbitaria da causa de pedir e do pedido formulado, posto que essa questão não tinha sido colocada ao tribunal e não estava em causa a apreciação da legalidade da liquidação do ano de 2.000. Ainda aqui falece razão à requerente Fazenda Pública. Com efeito, se é certo que fora alegado pela recorrente e não contrariado pela FP, como se deixou expresso no acórdão, que tinha feito reflectir os proveitos em causa no exercício de 2000 e pago o imposto correspondente (conclusões 4,5 e 7 do recurso jurisdicional e art. 18.º da impugnação judicial), a apreciação da legalidade das correcções efectuadas à liquidação de IRC do ano de 1999 tendo em vista uma eventual violação do princípio da justiça, solução jurídica esta decorrente do sufragado “entendimento mais flexível e não intoleravelmente rígido” do princípio da especialização dos exercícios, exigia que do probatório constasse se esses proveitos tinham sido efectivamente reflectidos no exercício de 2000 e pago o imposto correspondente. Como se torna evidente, com a ampliação dessa matéria de facto não se pretende apurar da legalidade da liquidação de IRC do ano de 2000, mas antes do ano de 1999, daí resultando que não exorbite da causa de pedir e do pedido formulado. Por último, entende a requerente Fazenda Pública que o acórdão teria condenado em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. Esta arguição é de todo inconsequente e mesmo destituída de sentido. Na realidade, para além da requerente não fundamentar minimamente ou esclarecer o que pretende significar com tal alegação, o certo é que o acórdão não consubstancia qualquer decisão condenatória. Termos em que se acorda indeferir as arguidas nulidades. Sem custas, por delas estar isenta a Fazenda Pública. Lisboa, 1 de Outubro de 2008. – Miranda de Pacheco (relator) - Lúcio Barbosa – Jorge Lino (Vencido, conforme declaração anexa) Declaração Vencido. Em relação à liquidação de IRC do ano de 2000, é a própria impugnante-recorrente a anunciar, não para aqui nem para agora, mas para «dias vindouros» a concretização do «pedido de reembolso da mesma quantia para 2000» - cf. a conclusão 7. da alegação do recurso. Assim, nos presentes autos de impugnação judicial não se questiona a liquidação de IRC do ano de 2000. O acórdão reclamado, ao implicar o conhecimento da liquidação de IRC do ano de 2000, é nulo por excesso de pronúncia, como protesta, e com fundamento, a Fazenda Pública. Razão por que (também) não posso acompanhar o presente douto acórdão. (Jorge Lino)