0144/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0144/05
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062959
Nr Documento: SA1200603290144
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a1d867f1ef73b1180257146004a4aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0144.05.0D
Sumário
Nos termos do artigo 4, número 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento no prazo de três meses. O preceito alude a falta e não factos, querendo significar que só o conhecimento dos factos e circunstâncias de que se rodeiam, susceptíveis de lhe conferir relevância jurídico-disciplinar, releva para efeito da indicada prescrição. Conforme estabelece o artigo 42, número 1 do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, Central, Regional e Local, a acusação em processo disciplinar terá de ser elaborada de forma clara e precisa, habilitando o arguido a exercer, com eficácia, o seu direito de defesa. Respeita essa exigência legal a acusação em que se refere que o arguido, em exercício de funções de vigilância de candidatos em prestação de provas escritas de determinado concurso público e com a incumbência de exercer tal vigilância nos corredores do edifício em cujas salas decorriam as provas, permitiu que, nesses corredores, existisse comunicação oral e escrita entre os referidos candidatos.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., inspector tributário, melhor identificado nos autos, interpôs no Tribunal Central Administrativo (TCA) recurso contencioso do despacho, de 9.5.03, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que indeferiu o recurso hierárquico do despacho, de 29.10.02, do Director Geral dos Impostos, pelo qual foi imposta aquele funcionário a pena disciplinar de multa, no valor de € 250,00. A fundamentar o recurso contencioso, o recorrente invocou a existência de prescrição do procedimento disciplinar, violação do direito de audiência do arguido, falta de fundamentação do acto punitivo impugnado, erro nos respectivos pressupostos de facto e de direito, e violação dos princípios da participação dos cidadãos nas decisões da Administração, da proporcionalidade e “in dubio pro reo”. Por acórdão de fl. 149 a 160, dos autos, o TCA decidiu conceder provimento ao recurso contencioso, anulando o acto impugnado, com fundamento na existência das invocadas prescrição do procedimento disciplinar e nulidade, por falta de audiência. Inconformado com essa decisão, dela veio interpor recurso o SEAF, tendo apresentado alegação (fls. 218 a 224), com as seguintes conclusões: O douto acórdão recorrido padece de erro na apreciação da matéria de facto. A decisão de instauração de procedimento disciplinar a A... está consubstanciada no despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 18 de Outubro de 2001. Foi esse despacho do Secretário de Estado que interrompeu o prazo de prescrição fixado no nº 2 do artigo 4° do ED. Ou seja, contrariamente ao entendido na decisão judicial recorrida, não é a data de 20-12-2001, mas antes a de 18-10-2001, a relevante para efeitos de interrupção da prescrição do procedimento disciplinar (artigo 4° do ED). Acresce que, contrariamente ao referido no Acórdão recorrido, o prazo previsto no nº 2 do artigo 4° do ED, no caso em apreço, só se começa a contar em 24-9-2001. De onde decorre que o Acórdão recorrido decidiu mal pois que não se verificou a prescrição do procedimento disciplinar. O douto acórdão recorrido padece de erro na apreciação da matéria de direito, pois que foram respeitados os direitos de defesa e de audiência do arguido. O douto acórdão recorrido faz uma interpretação incorrecta quer do nº 1 do artigo 42°, quer do nº 4 do artigo 59° do ED. Não deve o Douto Acórdão recorrido ser mantido, pois que procede a uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos. Termos em que, e com o douto suprimento de V. Ex.as., deve o presente Recurso Jurisdicional ser julgado procedente, com todas as consequências legais. O recorrido apresentou contra-alegação (fl. 181 a 185, dos autos), com as seguintes conclusões: sem prejuízo dos demais vícios que foram invocados, ao conhecer dos dois vícios objecto do presente recurso, o Acórdão recorrido fez uma correcta e cabal integração do direito aplicável aos factos revelados nos autos, não tendo o Acórdão violado qualquer preceito legal ou efectuado uma errada apreciação dos factos apurados. Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser julgado improcedente por não provado, confirmando-se o Acórdão recorrido, com as legais consequências, por ser de JUSTIÇA! Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu, a fls. 191/192, dos autos, o seguinte parecer: Vem o presente recurso jurisdicional interposto do acórdão do TCA que anulou o acto contenciosamente recorrido com fundamento em prescrição do procedimento disciplinar e em falta de audiência. Tal como defende a entidade recorrente, parece-nos que o acórdão recorrido errou ao considerar prescrito o procedimento disciplinar. A decisão de instaurar procedimento disciplinar foi proferida pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no exercício de poderes delegados, e, consta do despacho dessa entidade de 2001.10.18 (de fls. 91 a 102 do processo instrutor) – cf., especialmente, fls. 101 deste processo. É a esta data que, a nosso ver, se deverá atender, para efeitos de instauração do procedimento disciplinar. O despacho do Senhor Director-Geral dos Impostos de 2001.12.20, no que concerne ao recorrente contencioso, apenas deu cumprimento à decisão contida nesse acto do Senhor Secretário de Estado, designando para a instrução do processo disciplinar a técnica jurista principal Dr.ª .... Assim, ainda que se considere como início do prazo prescricional a data de 2001.08.23 – defendida como tal pelo acórdão e contestada pela entidade recorrente – não foi excedido o prazo de três meses a que alude o art.º 4°, n° 2, do ED. Vejamos, agora, se ocorreu falta de audiência do arguido, tal como entendeu o acórdão recorrido. Parece-nos que o acto punitivo se deverá manter anulado pelas razões apontadas pelo acórdão no tocante a esta parte. Não contém a acusação uma indicação dos factos concretos que integram as infracções imputadas ao arguido e das circunstâncias em que ocorreram. Da acusação não consta em que circunstâncias permitiram o arguido a entrega de soluções dos testes aos candidatos, bem como a troca de informações e soluções das provas: se o presenciou e nada fez que obstasse a tal, ou, se o não presenciou por se ter ausentado dos locais em causa, onde devia estar presente no exercício de funções de que havia sido incumbido. A própria acusação refere (no artigo 3°) que ao arguido incumbia, além das funções de vigilância nos corredores, o apoio às salas onde estavam a decorrer as provas. Ora, se as funções do arguido estavam repartidas entre os corredores e as salas será sempre possível inferir que o arguido se encontrava no exercício das suas funções noutro local que não aquele, ou aqueles, onde ocorreram aqueles factos. Em suma, parece-nos que ocorreu vício de falta de audiência do arguido em artigos de acusação tal como entendeu o acórdão impugnado, devendo, por essa via, manter-se a anulação do acto contenciosamente recorrido. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional, embora por razões não totalmente coincidentes com aquelas em que o acórdão recorrido se fundou. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência. Cumpre decidir. 2. A sentença recorrida baseou-se na seguinte matéria de facto: 1 - Por despacho do Ministro das Finanças de 30/1/01 foi instaurado processo de inquérito ao aqui recorrente, que deu origem ao Processo de inquérito n° 2001/12/58/C1/322. 2 - Em 19/7/01 foi elaborado o Relatório Final 993/CRT/2001 do referido Inquérito junto de fls. 5 a 70 do V. I do instrutor e aqui dado por rep. 3- Por despacho n° 39, de 23/8/01, o SEAF solicitou ao DGI que se pronunciasse e tomasse posição sobre cada uma das conclusões e propostas constantes e formuladas nos pontos 5 e 6 do relatório 993/CRT/2001 elaborado pela IGF no âmbito do inquérito n° 2001/12/58/C1/322 (fls. 79 e 80 do p. a.). 4- Em 3/9/01 o Director Geral emite parecer junto de fls. 80 a 90 do p.a. aqui dado por rep. 5- Em 24/9/01 o SEAF profere sobre aquele relatório o seguinte despacho: " Visto com apreço o trabalho desenvolvido pelo EGF no presente inquérito." 6- Em 20/12/01 é nomeada instrutora de processo disciplinar contra o aqui recorrente a Dr.ª .... 7- Em 4/4/02 é deduzida acusação contra o aqui recorrente junta de fls. 202 a 205 do p. a. e aqui rep. (com o seguinte teor: ACUSAÇÃO ARTIGO 1° ARTIGO 2° ARTIGO 3° ARTIGO 4° ARTIGO 5° Deduzida nos termos do nº 4, do Artigo 87º, em conjugação com a parte final do Artigo 58º, do Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração Central, regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, contra O ARGUIDO, INSPECTOR TRIBUTÁRIO DE NÍVEL 2, DR. A..., a exercer funções de Coordenador, na Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária I, da direcção de Finanças de Setúbal, de 50 anos e idade, casa, residente em rua ..., Pelo aviso nº 17370/99 (2ª Série), publicado no Diário da República, II Série, nº 279, de 30/l199, foi aberto concurso interno de acesso limitado para as categorias de Perito Tributário de 2ª Classe e de Perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe do grupo de pessoal técnico de administração fiscal, do quadro de pessoal da Direcção – Geral dos Impostos.As provas tiveram lugar nos dias 28 de Junho de 2000, entre as 9 e as 12,30 horas, para todos os opositores ao concurso e no dia 30 de Junho de 2000, igualmente entre as 9 e as 12,30 horas, só para os candidatos a Peritos de Fiscalização Tributária de 2ª Classe e realizaram-se em cinco centros de exame, sendo um desses centros, em Setúbal, na Escola Superior de Ciências Empresariais, do Instituto Superior Politécnico daquela cidade. O arguido, Inspector Tributário de Nível 11, Dr. A..., nas provas referidas nos artigos anteriores da presente acusação e nos dois dias referidos, foi nomeado para exercer funções de vigilância aos corredores e apoio às salas.No dia 28 de Junho de 2000, entre as 9 e as 12,30 horas, o arguido ficou a vigiar e a fazer a ligação entre o Júri e as salas, no corredor do lado direito – Bloco C, e, no dia 30 de Junho de 2000, efectuou a vigilância e apoio às salas do Bloco B, onde estavam a decorrer todas as provas desse dia.No dia 28 de Junho de 2000, verificou-se um movimento muito exagerado e anormal de candidatos, nos corredores. Segundo as declarações do candidato Sr. ..., "mais parecia que as provas eram nos corredores". A conversa entre os candidatos, nos corredores, versava sobre a matéria das provas que estavam a ser realizadas nesse dia e naquele local, nomeadamente o candidato Sr. ... que, ao meio da prova saiu da sala – sala C1.16 Bloco C, e esteve no átrio a conversar com outros candidatos sobre matéria do ponto e o candidato Sr. ... que, ausentando-se da sala durante as provas, falou no corredor com outro candidato, sobre a matéria do teste. ARTIGO 6° ARTIGO 7° ARTIGO 8° ARTIGO 9° ARTIGO 10º ARTIGO 11° ARTIGO 12° ARTIGO 13° No dia 28 de Junho de 2000, na sala B1.08 – Bloco B, circularam soluções da prova que estava a decorrer, as quais foram obtidas nos corredores e levadas para dentro da sala, sem que ninguém o impedisse, nomeadamente a candidata D. ..., que copiou uma resposta do teste, com base num papel que outro candidato lhe passou e que havia adquirido fora da sala.No dia 30 de Junho de 2000, entre as 9 e as 12,30 horas, verificou-se igualmente um movimento exagerado e anormal de candidatos no corredor, troca de informações entre si relativamente à matéria das provas, barulho, confusão e circulação de folhas com soluções da prova que estava a ser realizada nesse dia. No dia 30 de Junho de 2000, no período da manhã, quando estavam a decorrer as provas, a candidata ..., que estava a realizar a sua prova na sala B1.03 – Bloco B, tendo vindo ao corredor fumar um cigarro, foi aí abordada por uma vigilante, a qual lhe deu a solução de um dos problemas constantes da prova que estava a ser efectuada nesse dia.O arguido, no exercício das suas funções de vigilância aos corredores, nos dias 28-06-2000 e no dia 30-06-2000, entre as 9 e as 12,30 horas na Escola Superior de Ciências Empresariais, do Instituto Superior Politécnico de Setúbal, não cumpriu com diligência as funções que lhe foram atribuídas, nomeadamente as de supervisão e vigilância, permitindo a comunicação oral e escrita entre os candidatos que aí prestavam provas, nos corredores do citado Estabelecimento de Ensino.Com tal alheamento, o arguido participou indirectamente na entrega de soluções dos testes aos candidatos e permitiu ainda a troca de informações e soluções das provas, revelando com tal atitude negligência muito grave face aos deveres de que estava incumbido e em contradição com as normas que lhe foram dirigidas e que deveria ter cumprido. Da conduta do arguido, referida nos artigos anteriores da presente acusação, resultaram prejuízos patrimoniais muito graves, para a Administração, traduzidos nos elevados encargos financeiros que representa a organização e realização de provas de um concurso que é posto em causa, no descrédito que toda a situação transporta para uma instituição como a D.G.C.I, em algumas centenas de funcionários que, sem qualquer culpa, vêm dessa forma condicionada a sua progressão na carreira e ainda permitiu um maior número de aprovações, comparativamente com os candidatos que prestaram provas nos outros centros de exame;Com tal atitude, o arguido, nos dias 28 e 30 de Junho de 2000, entre as 9 e as 12,30 horas, na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal, agiu contrariamente às instruções que lhe foram dirigidas e não cumpriu os deveres profissionais de que estava incumbido para a realização da tarefa de supervisão e vigilância, constituindo a sua conduta violação grave dos deveres de isenção, zelo e lealdade, previstos e puníveis pelas disposições combinadas dos Artigos 3º, nº 4 e nº 1, alínea e), do Artigo 24º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto – Lei nº 24/84,de 16 de Janeiro.Não se verificam quaisquer circunstâncias atenuantes especiais ou dirimentes, previstas nos Artigos 29º e 32°, do referido Estatuto Disciplinar, verificando-se a circunstância agravante especial, prevista na alínea g), do n° 1, do Artigo 31º, daquele diploma legal.) 8- Após a realização de diversas diligências a Instrutora em 22/5/02 elaborou o Relatório Final terminando por propor a aplicação ao recorrente da pena de 250 euros nos termos dos arts 11° nº 1 al. b), nº 2 do art. 12° e nº 1 e 2 al. e) do art. 23°, 28° e 30° do ED. 9- Em 17 /7/02 o Jurista da DGI propõe o arquivamento do processo disciplinar contra o aqui recorrente, nos termos de fls. 269 a 288 do p. a. e aqui rep. 10- Sobre este parecer foi emitido parecer de concordância da Directora de Serviços em 10/9/02 (fls. 268). 11- Em 29/10/02 o DGI aplica ao recorrente a pena de multa proposta no relatório final da instrutora. (fls. 267 do p. a.). 12- O recorrente interpõe recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças em 6/1/03 (fls. 297 a 311). 13- Em 11/3/03 é emitido parecer. (fls. 314 a 322). 14- Sobre este parecer em 9/5/03 o SEAF profere o seguinte despacho: " Concordo, pelo que indefiro." Nos termos do art. 712, nº 1 do CPCivil, aplicável por força do art. 102 LPTA, consideram-se ainda provados os seguintes factos: a) Em 18.10.01, e na sequência do relatório final, de 19.7.01, do inquérito realizado pela IGF, o SEAF proferiu o despacho (nº 209), constante de fl. 91 a 102 do 1º volume do processo instrutor apenso e cujo teor integral se dá aqui por reproduzido, onde se determina, além do mais, o seguinte: … IV) Que em conformidade com o proposto pela IGF e pelo Exmo. Senhor Director Geral dos Impostos, sejam mandados instaurar os competentes processos disciplinares contra os membros dos Júris Adjunto e Auxiliar identificados nas alíneas a) e b) do ponto 6.1 páginas 1046 e 1047 (volume VI), do relatório nº 993/CRT/2001 do processo de inquérito nº 2001/12/58/C1/132, constituindo o presente processo de inquérito a fase de instrução daqueles processos disciplinares, nos termos do artigo 4º do artigo 87º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (E.D.), aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro); … b) Em 29.10.01, o DGI proferiu o despacho constante de fls. 78 do 1º volume do processo instrutor apenso e cujo teor integral se dá aqui por reproduzido, que termina nos seguintes termos: … 3. À Senhora Directora da Direcção de Serviços Jurídicos e do contencioso, conjuntamente com cópias dos documentos referenciados em 2, para cumprimento do determinado nos pontos IV e V do Despacho nº 209/2001, de 18-10-01 do senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. c) Esta Directora de Serviços elaborou, em 19.12.01 (vd. fl. 2 do 1º volt. do processo instrutor apenso), a seguinte PROPOSTA Dando cumprimento ao determinado por Sua Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em IV e V do seu despacho de 18 de Outubro último, proponho que sejam designados: … 4. A Técnica Jurista Principal Dr.ª ..., para instrução dos processos disciplinares … contra o Inspector Tributário de nível 2 A.... … d) No rosto da primeira página desta proposta, o DGI lançou o seguinte despacho: Concordo 20.12.01 3. Como se relatou, o acórdão recorrido decidiu pela procedência do recurso contencioso, com fundamento em que ocorreu a prescrição do procedimento disciplinar pelos factos imputados ao arguido e, ainda, em que, por falta de audiência deste, o acto punitivo impugnado é nulo. A entidade recorrida impugna tal decisão, alegando que não se verifica qualquer dos fundamentos em que se baseou. Apreciaremos essa alegação, começando pela questão da prescrição do procedimento disciplinar. Vejamos, pois. 3.1. Dispõe o art. 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED): Artigo 4º (Prescrição do procedimento disciplinar) O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida. Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de meses. Se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal. Se antes do decurso do prazo referido no n° 1 alguns actos instrutórios com efectiva incidência na marcha do processo tiverem lugar a respeito da infracção, a prescrição conta-se desde o dia em que tiver sido praticado o último acto. Suspendem nomeadamente o prazo prescricional a instauração processo de sindicância aos serviços e do mero processo de averiguações e ainda a instauração dos processos de inquérito e disciplinar, mesmo que não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas nos quais venham a apurar-se faltas de que seja responsável. No sentido de que não foi respeitado o prazo prescricional estabelecido no nº 2 do preceito citado, considerou o acórdão recorrido: … Resulta dos autos que o mesmo, através do Secretário EAF teve conhecimento dos factos em termos de os poder enquadrar como ilícitos disciplinares não só em 24-9-01, data em que apôs o seu despacho no processo de inquérito que fora concluído em 19-7-01 (fls. 5 do V. I do p. a. 4/02), mas antes, em 23/8/01. Na verdade, já anteriormente aquela data, o SEAF por despacho n° 39 de 23/8/01, proferido nestes autos de inquérito, solicitou ao Director Geral que se pronunciasse sobre cada uma das conclusões propostas no relatório do processo de inquérito aqui em causa, relatório n° 993/CRT/2001, parecer que este veio a emitir em 3/9/01. Pelo que, quer o SEAF em 23/8/01, quer o DGI revelaram ter conhecimento dos factos mais de três meses antes de 20/12/01 data da instauração do processo disciplinar ao recorrente (mesmo assim implícita) estando por isso prescrito o procedimento disciplinar. Ocorre, pois, a prescrição, nos termos supra referidos. … Contra este entendimento, defende a entidade recorrente que a decisão de instauração de tal procedimento disciplinar está consubstanciada no despacho do SEAF, de 18.10.01, data em que, segundo também sustenta, não tinham decorrido ainda três meses sobre o conhecimento dos factos pelos quais foi punido o arguido. E, como se verá, procede esta alegação da recorrente. Antes de mais, e a respeito do dies a quo da contagem do questionado prazo prescricional de três meses, importa precisar o sentido da expressão «conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço», contida no citado nº 2 do art. 4 do ED. Com efeito, tal como refere o sumário do acórdão do Pleno, de 28.5.99 -Rº 32164, em conformidade aliás, com o entendimento reiteradamente afirmado da jurisprudência deste Supremo Tribunal (vd., v. g., ac. de 12.2.86-Rº 22473, de 30.4.91-Rº 26377, de 7/7/92-Rº 29887, de 9.3.00-Rº 37941.), «o preceito alude a falta e não a factos, querendo significar que só o conhecimento dos factos e das circunstâncias de que se rodeiam, susceptíveis de lhes conferir relevância jurídico-disciplinar, releva para efeito da prescrição referida». Como bem se pondera no acórdão de 7/7/92-Rº 29887, … Sucede, na verdade, muitas vezes que à entidade detentora do poder disciplinar chegam meras imputações vagas ou abstractas, simples suspeitas da prática de comportamentos disciplinarmente censuráveis, através de participações ou denúncias verbais ou escritas. E, em tais casos, há que proceder à definição dos contornos fáctico-jurídicos dessas imputações e, bem assim, à individualização e identificação dos funcionários presumivelmente infractores. Tarefa que, normalmente, será levada a cabo através do processo de sindicância, de averiguações ou de simples inquérito. Para o início do processamento de tais diligências não comina a lei qualquer prazo específico – ponto sendo que o termo inicial se confine dentro do prazo prescricional geral contemplado no nº 1 do preceito que vimos analisando. O que a lei determina é que uma vez conhecida a falta, quiçá com identificação do presuntivo infractor, o responsável máximo do serviço terá de desencadear o respectivo procedimento disciplinar no prazo de três meses, entendendo a lei que a sua eventual inércia significará uma renúncia da sua parte, ao exercício do poder disciplinar, com relegação para o esquecimento da conduta anómala do suspeito: a lei confere-lhe esse prazo curto para que formule o seu juízo de oportunidade e/ou conveniência acerca do exercício ou a abstenção de actuar disciplinarmente. … No caso sujeito, o conhecimento dos factos e das circunstâncias que os rodearam, possibilitador da formulação de um juízo da censurabilidade da actuação concreta do recorrido, teve lugar com a conclusão do inquérito e elaboração do correspondente relatório final, em 19.7.01. Foi, pois, a partir desta data que se iniciou a contagem do prazo prescricional de três meses a que alude o nº 2 do art. 4 do ED. Neste sentido, veja-se o já transcrito acórdão de 7/7/92 (Rº 29887) e demais jurisprudência aí citada. Como decorre da matéria de facto apurada, perante esse relatório final, o SEAF determinou, por despacho de 18.10.01, a instauração de procedimento disciplinar contra os membros do Júri Auxiliar, entre os quais se conta o ora recorrido, determinando ainda que o processo de inquérito constituiria a fase de instrução desse processo disciplinar, nos termos do nº 4 do artigo 87º do ED. Após o que o DGI ordenou à Directora de Serviços Jurídicos e de Contencioso que diligenciasse pelo «cumprimento do determinado», designadamente no ponto IV daquele despacho, onde se contém a decisão de instauração de procedimento disciplinar. Por fim, no despacho de 20.12.01, o DGI limitou-se a concordar com a indicação do técnico jurista proposto por aquela Directora de Serviços como instrutor do processo disciplinar. Assim, diversamente do que entendeu o acórdão recorrido, estes despachos do DGI apenas deram execução ao determinado pelo SEAF, no indicado despacho de 18.10.01, que decidiu pela instauração do procedimento disciplinar. O que sucedeu, pois, antes de decorrido o prazo de três meses, estabelecido no citado nº 2 do art. 4 do ED. Daí que seja procedente a alegação da recorrente, no sentido de que não ocorreu prescrição do procedimento disciplinar. 3.2. Vejamos, agora, da consistência dessa mesma alegação, ao sustentar, contra o que decidiu o acórdão recorrido, que foram respeitados os direitos de defesa e de audiência do arguido. Estabelece o nº 1 do art. 42 do ED que é «insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes preceitos legais …». Por sua vez, dispõe o nº 4 do art. 59, do ED, que «a acusação deverá conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção». Finalmente, o art. 269 da Constituição da República estabelece que «3. Em processo disciplinar são garantidos ao arguido a sua audiência e defesa». Conforme o entendimento da jurisprudência deste Supremo Tribunal, existirá preterição da formalidade essencial, por falta de audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível, nos termos dos indicados arts 42, nº 1 e 59, nº 4 do ED, quando não se verificar «uma formulação clara e precisa de artigos da acusação» – Ac. de 9.7.92, citado no ac. de 6.11.97 (Rº 28566). Tal formulação terá de obedecer aos apontados requisitos de clareza e precisão, por forma a não tentar contra as garantias de defesa do arguido. Como nota o citado acórdão de 6.11.97, já Marcelo Caetano salientava que «a acusação deve ser tal que o acusado inocente a possa cabalmente destruir, sem imputações vagas, sem factores imprecisos, sem arguições genéricas» – Cf. Do Poder Disciplinar, pp. 181 e seguintes. Com efeito, tal como se entendeu no acórdão do Pleno de 16.11.95, «só perante factos clara e precisamente individualizados de molde a poder facilmente representá-los, o arguido se pode defender cabalmente, negando-os ou justificando-os». No caso concreto dos autos, considerou o acórdão recorrido que se verifica a invocada nulidade insuprível, por falta de audiência, considerando que a acusação deduzida contra o arguido, ora recorrido, contém meras imputações genéricas e abstractas, sem especificar factos concretos que ao mesmo arguido fossem imputáveis. A entidade recorrente discorda deste entendimento, alegando que, na acusação, se discriminam os factos que evidenciam a responsabilidade disciplinar imputada ao arguido. E, como se verá, com razão. Depois de referir (artigos 3º e 4º) que, nos dias 28 e 30 de Junho de 2000, o arguido se encontrava a desempenhar funções de «vigilância aos corredores e apoio às salas» no centro de exames instalado na Escola Superior de Ciências Empresariais, do Instituto Politécnico de Setúbal, e que, então, os candidatos ali se movimentavam em grande número, conversando e trocando informações e elementos sobre as provas em curso, a acusação, no respectivo artigo 9º, indica o mesmo arguido como responsável pela anormalidade da situação descrita, aí afirmando que «não cumpriu com diligência as funções que lhe foram atribuídas, nomeadamente as de supervisão e vigilância, permitindo a comunicação oral e escrita entre os candidatos que aí prestavam provas, nos corredores do citado Estabelecimento de Ensino». Em face do que há que reconhecer que, tal como exige o citado art. 59 ED, a acusação explicita, com precisão e clareza, os factos disciplinarmente ilícitos que imputa ao arguido, bem como as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção cometida. Assim sendo, ficou o arguido com conhecimento perfeito dos factos de que era acusado, e, por isso, em condições de se defender da respectiva imputação, contraditando ou justificando esses factos. O que vale dizer que foi respeitado o direito de audiência do arguido. Daí que, ao invés do que decidiu o acórdão em apreço, não seja imputável ao acto contenciosamente impugnado o vício de nulidade, por falta de audiência, que lhe imputou o ora recorrido. 4. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando o acórdão recorrido e ordenando a baixa dos autos ao TCA, para conhecimento dos demais vícios imputados ao acto punitivo contenciosamente impugnado. Custas pelo recorrido, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em € 300,00 (trezentos euros) e € 150,00 (cento e cinquenta euros). Lisboa, 29 de Março de 2006. – Adérito Santos (relator) – Madeira dos Santos – Santos Botelho