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0048476 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pires do Rio

Data: 14 de janeiro de 1993

Processo: 0048476

ACORDAO

Descritores: Inquirição de testemunha, Irregularidade, Sentença, Nulidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00009044

Nr Documento: RL199301140048476

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed7721e77c4b69fd802568030001554d

Sumário

Fica sanada a nulidade decorrente de irregularidade na inquirição de testemunhas se não for arguida nos termos do n. 1 do artigo 205 do CPC.

Acórdão

0048476

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1993
Relator: Pires do Rio

Inquirição de testemunhaIrregularidadeSentençaNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART205 N1 ART512 ART668 N1 D ART689 N3 ART690 N1.

Sumário

Fica sanada a nulidade decorrente de irregularidade na inquirição de testemunhas se não for arguida nos termos do n. 1 do artigo 205 do CPC.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)