042872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042872
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Reincidência, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016748
Nr Documento: SJ199207090428723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6adc245a57275e9d802568fc003a1ff4
Sumário
Para se ser actualmente reincidente (artigo 76 n. 1 do Código Penal de 1982), não basta uma condenação anterior em prisão por crime doloso; é ainda preciso provar-se que a dita condenação não foi suficiente prevenção para delinquir de novo.
