000295 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E aplicavel ao processo laboral a regra do n. 3 do artigo 744 do Codigo de Processo Civil, segundo a qual, quando o agravo e reparado, não ha lugar a novo recurso, mas a um requerimento do agravado, que ocupara a posição do agravante se pedir "que o processo de agravo suba tal como esta para se decidir a questão sobre que recairam os dois despachos opostos". II - Esta solução continua a ser valida perante o novo Codigo de Processo do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81, de 30 de Setembro.