0009771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0009771
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Alcoolémia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013245
Nr Documento: RL199709300009771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9366981a04d82896802568030005511bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009771.FA
Sumário
A circunstância de o réu-condutor, no momento do acidente, se encontrar sob a influência do álcool, confere à autora-seguradora o direito de ser reembolsada pelas indemnizações que pagou, independentemente de nexo causal entre aquele estado e os danos produzidos.