0054604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0054604
Acórdão
Descritores: Presunção, Insuficiência de meios económicos, Apoio judiciário, Indemnização, Automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026733
Nr Documento: RL199911030054604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30c1e0273683c482802568e8004a1e47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0054604.2C
Sumário
A presunção de insuficiência económica não pode ser posta em causa pelo facto da A. ter recebido uma indemnização de 60000 escudos, uma vez que a indemnização, por regra, tem natureza de uma reparação ou ressarcimento de prejuízos, não podendo ser tida como um enriquecimento do património da Requerente. Também não deverá constituir razão que desfavoreça a concessão do apoio judiciário, o facto da A. possuir um veículo automóvel, por este bem não constituir, em princípio, uma fonte de rendimento, nem tão pouco se ter apurado se o mesmo é de valor significativo.