0020072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0020072
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Título executivo, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029338
Nr Documento: RP200005230020072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8c92836ac6be8528025695f003938baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020072.0E
Sumário
Os embargos de executado opostos à execução baseada em sentença só podem ter como fundamento o previsto no artigo 813 do Código de Processo Civil, pelo que, não sendo, devem ser rejeitados. Alegando o embargante que já cumpriu a condenação da sentença para prestação de facto, deveria juntar documento que isso comprovasse. Pode, no entanto, o executado lançar mão do exame ou vistoria destinado a verificar a existência da infracção acusada pelo exequente.