005228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005228
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Vigencia das leis, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Representações de Material Electrico Alcodi Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022264
Nr Documento: SA219880413005228
Data de Entrada: 28/10/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b360c670941e574802568fc00376edf
Sumário
O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e de considerar ainda aplicavel as decisões que contrariem posição assumida pelo então Ministerio Publico, antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - 1 de Outubro de 1985 - , embora tal decisão seja posterior a esta data.
