0014426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0014426
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005471
Nr Documento: RL199604240014426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99bd15b7b8e9fe6b8025680300041254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014426.32
Sumário
Não invocando o autor, para além dos demais requisitos legais, que não tem casa própria há mais de um ano, não pode proceder a acção de despejo que instaurou pedindo a denúncia do contrato de arrendamento por necessitar do locado para sua habitação.