0001576 - Tribunal da Relação de Lisboa

- É lícito, a julgar conforme a prova produzida, o pedido de providência cautelar não especificada, de um cônjuge contra o outro, por apenso aos autos de divórcio litigioso, no sentido de o requerido ser intimado a não entrar na casa de morada de família e abster-se de praticar qualquer acto que possa lesar o direito da requerente de, aí morar, com o filho menor, enquanto não for decidido o destino da mesma casa, mesmo sem prévia audição do requerido se tal for adequado à utilidade da providência.