9440506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9440506
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Título executivo, Letra, Endosso, Apresentação a pagamento, Falta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015859
Nr Documento: RP199510249440506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a0b5970ff060c818025686b0066c140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440506.84
Sumário
O endosso de um letra a um Banco para cobrança ou desconto, em nada altera a legitimidade do sacador ou tomador se a letra lhe veio a ser devolvida por inexistência da dita cobrança, mesmo que o Banco ao devolvê-la não tenha invocado o respectivo endosso. A falta de apresentação a pagamento na data indicada no título, apenas tem relevo quanto ao início da mora. Se não houve apresentação antes da instauração da acção, a citação para esta vale como interpelação iniciando-se nesta data a contagem de juros moratórios.