047614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 047614
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Amnistia, Efeitos, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029381
Nr Documento: SJ199510180476143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c74ee1492c3953a802568fc003b0a46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047614.A2
Sumário
Ocorrendo a circunstância "arrombamento" o arguido praticou o crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n. 2, alínea d). Os factos que desapareceram por efeitos da amnistia prevista no artigo 1, alínea i) da Lei 15/94 não desapareceram do mundo dos factos e podem em conjugação com outros suportar uma outra incriminação não abolida por essa lei. Com a entrada em vigor do C.P. de 1995, o correspondente crime de furto qualificado passou a ser punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Tendo sido fixada na 1. instância a pena de 14 meses de prisão e mantendo-se essencialmente os motivos de atenuação especial da pena, tanto basta para se concluir que o regime vigente no momento da prática do facto é o que se mostra concretamente mais favorável ao agente, pelo que será o aplicado - artigo 2, n. 1 e 4.