0347/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0347/06
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Alegações, Conclusões, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009424
Nr Documento: SA1200809110347
Juízes: Pais BorgesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf6e2e3f32f026ae802574c80054ccd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0347.06.49
Sumário
Só se verifica uma situação de justo impedimento, nos termos do art 146, n.º1, do CPCivil, quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. Em contencioso administrativo, mesmos nos casos em que, nos termos do artigo 91, do CPTA, haja lugar à notificação para alegações a sua apresentação é facultativa, não sendo a falta das mesmas passível de qualquer sanção, o mesmo acontecendo com a não apresentação de conclusões. O princípio da igualdade só assume relevância no domínio da actuação discricionária da Administração, encontrando-se, no exercício da actividade vinculada, a prossecução de tal princípio assegurada pelo princípio da legalidade.
Texto
O mandatário das AA., a fls. 140, apresenta um requerimento em que, juntando as respectivas alegações, reconhece que a apresentação das mesmas é efectuada fora do prazo legal justificando, porém, tal atraso com o facto de ter vivido “ momentos de depressão por razões que não vêm agora ao caso”. Para prova junta um atestado médico datado de 7-02-08 em que a médica neurologista que o subscreve atesta que “ …… se encontra doente com depressão desde 12-1-08 “ – fls. 150. Ouvido o R. pronunciou-se no sentido de não ser atendido o invocado justo impedimento, devendo as alegações serem consideradas extemporâneas, uma vez que do documento junto pelo mandatário das AA. não se extrai que “ tenha sido acometido de doença súbita e grave, em termos de o impossibilitar de avisar os constituintes e de substabelecer”. Nos termos do artigo 146, n.º1, do CPCivil “ considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto” Como se escreve no acórdão Pleno de 10-11-199, Proc.º n.º 36995, “ o justo impedimento só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever.” No caso em apreço, o requerente limita-se a alegar simplesmente que esteve doente com depressão – não indicando sequer o gravidade ou o tipo - e que por isso “não teve condições para praticar” o acto no prazo legal. Não se encontra, pois, demonstrada a “ impossibilidade absoluta de praticar o acto em falta” – no caso alegações – pois, se tivesse sido normalmente diligente teria substabelecido o mandato forense em colega seu, ou pelo menos avisado as AA. da sua doença para que estas pudessem praticar o acto através de novo mandatário. A situação invocada pelo requerente não integra, pois, a figura do justo impedimento. Assim, sendo o prazo de apresentação das alegações peremptório, não ocorrendo justo impedimento, a apresentação das mesmas fora de prazo não é admissível por extinção do direito, pelo que se ordena o seu desentranhamento e entrega ao signatário. De qualquer modo, porque face ao disposto no artigo 91, n.º, do CPTA, a apresentação de alegações em sede de acções administrativas é facultativa, nenhuma consequência processual decorre da sua falta – cfr. acórdão de 26-09-07, Proc.º n.º 1187/06 -, pelo que o processo seguirá os seus termos . Custas do incidente pelo mínimo. Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A…, B…, C…, … e …, todas identificadas nos autos, técnicas verificadoras superiores de 2ª classe do quadro de pessoal da Direcção Geral do Tribunal de Contas, intentam acção administrativa especial contra o Tribunal de Contas pedindo a declaração de nulidade do despacho de 22-12-2005, do Presidente do Tribunal de Contas, que negou a pretensão, em que solicitavam a revisão das suas situações com vista à sua integração no corpo especial de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas, bem como a condenação do Réu na prática do acto devido e na reparação dos danos causados às AA. I. Alegam para tal, em síntese, que tendo solicitado a reapreciação da sua situação funcional ao Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, requerendo “ a aplicação ao seu caso das conclusões” do acórdão de 29-06-2004, do Supremo Tribunal Administrativo, proferido nos Proc.ºs n.º 46.417, 46.425 e 46.426, viram indeferida tal pretensão pelo despacho do Réu, de 22-12-2005, que aqui impugnam, imputando-lhe o vício de violação de lei por ofensa ao princípio da igualdade, consagrado no artigo 13, da CRP, na medida em que deu às AA. tratamento diferente do que do que foi dado aos seus colegas abrangidos pelo despacho de 24-01-2005 que, dando execução àquele acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, procedeu à integração dos aí recorrentes nas carreiras do regime especial de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas. O Réu contestou alegando, em síntese, que o acto administrativo impugnado, notificado às recorrentes em 3-01-2006, se firmou na ordem jurídica, tornando-se inimpugnável, uma vez que a presente acção foi proposta em 4-04-2006, depois de decorrido o prazo de três meses fixado na al. b), do n.º 2, do artigo 58, do CPTA; alega também que tal é confirmativo do seu despacho de 9-04-2001 que indeferira igual pretensão das AA., concluindo, assim, que quer por intempestividade quer por confirmatividade, o acto administrativo objecto da acção tornou-se inimpugnável, pelo que a mesma deve ser rejeitada ( artigos 58, n.º2, b), e 89, n.º 1, al. c), do CPTA ) . Tais questões prévias foram indeferidas pelo despacho de fls. 122 a 124 que determinou o prosseguimento dos autos e, após trânsito, a notificação das partes para alegações. Apenas o R. apresentou, tempestivamente, alegações onde, para além de suscitar a questão prévia da deserção da acção por falta de apresentação de alegações e conclusões das AA., reafirma que a situação das mesmas estava já definida pelo despacho de 6-02-2001 firmado na ordem jurídica e, portanto, inimpugnável; por outro lado, defende que a posição do Tribunal de Contas relativamente aos colegas abrangidos pelo despacho de execução de 24-01-2005 não traduz uma mudança de entendimento do R. quanto ao procedimento de transição dos funcionários, como alegam as AA., mas apenas o cumprimento do dever de execução do julgado imposto pela decisão anulatória do Supremo Tribunal Administrativo; por fim sustenta a legalidade do indeferimento impugnado não só porque as AA. não invocam que as respectivas situações de facto sejam idênticas às que serviram de base ao acórdão executado, como também por não ocorrer a invocada violação do princípio da igualdade uma vez que a situação funcional das AA. – estagiárias – era distinta dos restantes colegas abrangidos pela decisão anulatória proferida no acórdão de 29-06-2004, uma vez que estes já pertenciam aos quadros do Tribunal de Contas. Conclui pedindo seja a acção julgada deserta por falta de alegações e conclusões ou, subsidiariamente, que seja julgada improcedente. II. Com interesse para a decisão consideram-se provados os seguintes factos: 1 - Em 6 de Fevereiro de 2001, as AA. apresentaram um requerimento ao Director Geral do Tribunal de Contas solicitando, ao abrigo do artigo 32, do DL n.º 440/99, de 2-11, a sua transição para o corpo especial de fiscalização e controle daquele Tribunal, na carreira de técnico verificador superior, com base interpretação que efectuaram do artigo 32, n.º4, do DL n.º 440/99, de 2-11- fls. 50 2- Tal pretensão foi indeferida pelo despacho de 9-04-2001 - cfr. informação n.º 6/01-DP-SP, de 12-02-2001( fls. 50 a 57 e 61 a 64 ). 3 - Tendo, entretanto, tomado conhecimento dos acórdãos do STA de 29-06-2004, Proc.ºs n.º 46417, 46425 e 46426, que concedeu provimento aos recursos contenciosos interpostos por funcionários seus colegas em situação que consideraram idêntica à sua, em 3-11-2004, as AA. solicitaram a reapreciação da sua situação à luz de tal decisão judicial e a sua nomeação para a carreira daquele corpo especial ( fls. 74 ). 4 –Em 5-05-2005, requereram novamente, agora ao Exm.º Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, “ a aplicação ao seu caso das conclusões do referido acórdão” ( de 29-06-2004 ) e a revisão da sua situação funcional de acordo com a doutrina do mesmo - fls. 80 e 84 5 – Em 30-08-2005 foi emitida a informação n.º 7/05-SDG cujo teor é o seguinte: “1. Os requerentes encontravam-se, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 440/99, de 2 de Novembro, a frequentar estágio para a carreira técnica superior, o qual, tendo sido concluído com aproveitamento, veio originar o seu provimento em 16 de Abril de 2001 nos quadros da DGTC. Ao seu caso aplicava-se o disposto no n° 1 do artigo 44º do Decreto-Lei n° 440/99, de acordo com o qual o estágio em curso se mantinha válido, fazendo-se o provimento na categoria que coubesse por aplicação das regras de transição constantes dos artigos 31º e seguintes. Os estagiários em causa vieram todos a ser providos na carreira técnica superior do regime geral, porquanto, apesar de alguns deles desenvolverem funções de fiscalização, não cumpriam o período mínimo estabelecido nos Despachos nos 14/00 e 32/00, do Presidente do Tribunal de Contas, não obstante terem então requerido a sua integração no corpo especial de fiscalização e controlo. 2. Os requerentes vêm, agora, pedir a revisão da situação face à doutrina do Acórdão do STA referido em epígrafe. Na parte referente aos processos n.s 46417/00, 46425/00 e 46426/00, o Acórdão anula parcialmente o Despacho n° 40/00, do Presidente do Tribunal de Contas, por considerar que a interpretação constante dos Despachos 14/00 e 32/00, reflectida nos actos praticados, relativa ao conceito de “exercício de funções”, designadamente sobre a exigência de prestação de serviço durante os anos de 1998 e 1999, consubstanciou uma inadmissível interpretação correctiva, sem suporte na letra ou no espírito da lei. 3. Parece-nos que poderia até considerar-se existir identidade material entre a situação dos requerentes e aquela sobre que incidiu a decisão do STA, quanto à respectiva fundamentação, embora os actos e circunstâncias a se referem sejam diversos. No entanto, a extensão dos efeitos da sentença prevista no artigo 161° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos obedece a vários pressupostos cumulativos, designadamente: Que as sentenças invocadas tenham transitado em julgado; Que tenham anulado acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas; Que as pessoas a quem se pretendam estender os efeitos se encontrem na mesma situação jurídica; Que, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado; Que tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou tenham sido decididos 3 casos de processos em massa, no mesmo sentido e em casos perfeitamente idênticos; Que tenha sido apresentado um requerimento em devido prazo; Que, caso existam contra-interessados que não tenham tomado parte nos processos em que as sentenças foram proferidas, o requerente tenha lançado mão, no momento próprio, da via judicial adequada. Ora, tendo já apresentado um requerimento de conteúdo idêntico aos agora formulados, dirigido então ao Director-Geral do Tribunal de Contas, foram os interessados convidados a pronunciar-se sobre a não verificação dos requisitos fixados pelo referido artigo 161°. Não tendo fornecido qualquer resposta ou pronúncia, foi o referido requerimento indeferido pelo Director-Geral em 17 de Abril último. Nos requerimentos que agora apresentam junto de Sua Excelência o Conselheiro Presidente, os interessados não acrescentam qualquer elemento que permita comprovar a verificação desses requisitos. Desde logo, invocam apenas uma decisão do STA, o que é insuficiente, considerando-se que não está estabilizada jurisprudência sobre a matéria. Por outro lado, o processo de transições operado na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 440/99 tem múltiplos contra-interessados, não se verificando o requisito estabelecido no n° 5 do art° 161° citado. Desta forma, afigura-se não poder nem dever aplicar-se aos casos o disposto no artigo 161° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. À consideração de Sua Excelência o Conselheiro Presidente. Lisboa, 30 de Agosto de 2005” – fls. 85 a 87 6 – Pelo despacho de 22-12-2005, do Presidente do Tribunal de Contas, com base na Informação n.º 111/05- DGP-DP-SP, que remete Informação n.º 07/05 SDG, transcrita em 5, foram indeferidas as pretensões dos A.A. – fls. 41 7 – À data da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 440/99, de 2 de Novembro, as A.A encontrava-se a frequentar estágio para a carreira técnica superior, o qual, tendo sido concluído com aproveitamento, veio originar o seu provimento em 16 de Abril de 2001 nos quadros da DGTC. III. Suscita o R. a questão prévia, superveniente, da falta de alegações e conclusões das AA. que, em seu entender, devia conduzir à deserção da acção. Não lhes assiste razão. Na verdade, no contencioso administrativo, mesmos nos casos em que haja lugar à notificação para alegações a sua apresentação é facultativa, não sendo a falta das mesmas passível de qualquer sanção. É o próprio artigo 91, do CPTA – onde estão previstas - que na sua epígrafe as designa por facultativas, aliás em consonância com o seu n.º 4 que estatui que o autor, a entidade demandada e os demais contra-interessados são notificados “ … para, querendo …” apresentarem alegações - neste sentido, acórdão do STA de 26-09-2007, Proc.º n.º 1187/06. Não sendo obrigatória a apresentação de alegações, obviamente que não o é a de conclusões. Na verdade sendo estas, por natureza, a síntese do conteúdo daquelas, não podem ter existência autónoma sem o suporte das primeiras, que, como se viu, não existem no caso em apreço. Por outro lado, estatuindo embora o artigo 91, n.º 5, do CPTA, que o autor “deve formular conclusões”, o CPTA não prevê nenhuma sanção nem consagra qualquer remissão para o regime do artigo 690, n.º3, do CPCivil, pelo que está afastada a aplicabilidade desta norma, aplicável apenas aos recursos jurisdicionais – neste sentido M. Aroso de Almeida e C. A. Fernandes Cadilha, Comentário ao CPTA, anotação 4. ao artº 91, pág. 471. Desatende-se, assim, a questão prévia suscitada pelo Réu. Quanto ao mérito: As A.A., técnicas verificadoras superiores de 2ª classe, do quadro do pessoal do Tribunal de Contas, em 5-05-2005, requereram ao R. a revisão da sua situação funcional solicitando que fossem colocadas na posição que lhe correspondesse na carreira do corpo especial de fiscalização e controlo. Para tal invocaram a doutrina do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26-06-2004, proferido no Proc.º n.º 46.417, que anulara um despacho do R. que indeferira o pedido dos aí recorrentes, todos funcionários dos quadros da então DGTC, com vista à sua transição para as novas carreiras de regime especial de fiscalização e controle com o fundamento de, à data da entrada em vigor do DL n.º 440/99, de 2-11, não terem exercido as funções de consultadoria para apoio ao Tribunal nos anos de 1998 e 1999, funções essas que nos termos do artigo 32, do mesmo diploma, constituíam pressuposto da transição requerida. O acórdão referido considerou que a exigência de tal exercício de funções anterior ao DL 440/99, constante de despacho do R., era ilegal uma vez que as normas que regulavam a transição do pessoal dos quadros da então DGTC – artigo 31 a 37, do DL 440/99 - não previam aquele exercício anterior de funções, razão porque anulou o despacho contenciosamente impugnado. Dando execução a esse acórdão anulatório, e porque se verificavam os requisitos legais para que a transição dos recorrentes vencedores se operasse para as carreiras do regime especial, o R procedeu à integração nessas carreiras nas categorias correspondentes a cada um deles. Pretendiam as AA. com o requerimento indeferido, porque consideravam que a sua situação funcional à data da entrada em vigor do DL n.º 440/99 era idêntica à dos supra referidos recorrentes, pois também exerciam funções de consultadoria para apoio ao Tribunal, que lhes fosse dado igual tratamento, isto é que a sua integração no quadro de pessoal do Tribunal de Contas se efectuasse na carreira do regime especial, com a categoria de técnicas verificadoras superiores. Apesar do Réu fundamentar o indeferimento do pedido das recorrentes no facto de se não verificarem os pressupostos de aplicação do artigo 161, do CPTA ( extensão dos efeitos da sentença ) estas configuram a ilegalidade do mesmo como violação do princípio da igualdade, uma vez que não requereram a aplicação daquela disposição legal e entendem que merecem tratamento igual aos colegas que, na sequência da execução dos julgados viram a transição efectuar-se para as carreiras especiais do corpo de fiscalização. Alegam que o Tribunal de Contas aplicou aqueles colegas um novo entendimento do regime de transição e que a elas – AA. – por força do princípio da igualdade consagrado no artigo 13, da CRP, lhe deve ser aplicado o mesmo entendimento, isto é devem ser integradas sim na categoria de técnicas verificadoras superiores, mas na carreira de regime especial de fiscalização e controle e não na do regime geral, como se encontram. Não lhes assiste, porém, razão. Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo que princípio da igualdade só assume relevância no domínio da actuação discricionária da Administração, encontrando-se, no exercício da actividade vinculada, tutelada a prossecução de tal princípio pelo princípio da legalidade – cfr. entre outros, os Acs. STA de 16-06-94, rec. 31 319, de 07-02-95, rec.33 730, de 30-04-96, rec. 36 001, de 07-11-96, rec. 32 156, 21-11-96, rec.35.373-Z, de 20-02-97, rec. 36 677, de 30-04-97, rec. 35 121, de 26-03-98, rec. 42 154, de 08-02-99, rec. 34 981, de 17-12-2001, rec. 36001, de 25-03-2004, rec. 999/3, e de 3-11-2005, rec. 419/05. Na verdade, o princípio da igualdade pressupõe que se esteja perante situações de facto idênticas e que por isso devem ser tratadas de forma igual; pressupõe ainda que a decisão do órgão administrativo se insira dentro dos seus poderes discricionários, isto é que este tenha o poder conformar a decisão de acordo como juízos e critérios de oportunidade, numa palavra que não actue no uso de poderes estritamente vinculados, fora de qualquer margem de discricionariedade. De facto no âmbito de uma actuação vinculada não faz sentido o apelo a outros princípios que não seja o da legalidade ou da juridicidade. Basta o cumprimento da lei para que aqueles princípios se mostrem salvaguardados, sendo, no caso, essa mediatização operada pelo legislador ordinário. Assim, no exercício de poderes vinculados, o princípio da igualdade reconduz-se a uma questão de mera ilegalidade, estando a Administração vinculada à lei, não podendo deixar de cumpri-la ainda que a ache discriminatória ou injusta. É esse o caso do regime de transição do pessoal da DGTC para os quadros de pessoal dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas, que se encontra fixado na lei – DL 440/99,de 2-11 – a qual expressamente restringe a sua aplicação aos “ funcionários que se encontrem providos nos quadros” – cfr. artigo 31 – estabelecendo o artigo 32, invocado pelas AA. e ao abrigo qual foram integrados os colegas vencedores do recurso contencioso por elas referido, o regime de transição “ dos actuais assessores principais, assessores e técnicos superiores” isto é daqueles que à data da entrada em vigor do diploma detinham essas categorias e só a esses. Ora à data as AA. eram estagiárias da carreira técnica superior – cfr. ponto 7, da matéria de facto -, não fazendo, pois, ainda parte dos quadros de pessoal da então DGTC, sendo que o artigo 40, n.º 1, do DL 440/99, estatuindo: “ Mantêm-se válidos os estágios em curso à data da entrada em vigor do presente diploma … fazendo-se o provimento na categoria que couber por aplicação das regras de transição constantes dos artigos 31º e seguintes” definia a situação funcional das AA. naquela altura, constitui a norma transitória aplicável ao caso. A transição dos funcionários para as carreiras do regime especial e geral dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas processar-se-ia necessariamente, em obediência do princípio da legalidade, de acordo com as regras estabelecidas pelo DL n.º 440/99, de 2 -11, para as várias categorias de funcionários, incluindo estagiários. Encontrando-nos, pois, no âmbito do exercício de poderes vinculados da Administração, inexistindo sequer identidade de facto entre as situação das A.A – estagiárias - e a dos colegas recorrentes no Proc.º n.º 46.417 – funcionários do quadro -( Os casos anulados pelo acórdão 26-06-2004 respeitavam a funcionários que, à data da entrada em vigor do DL n.º 440/99, pertenciam já aos respectivos quadros, reuniam os requisitos legais para a transição para a nova carreira especial de fiscalização e controlo, o que lhes foi recusado com base no facto de, conforme despacho do presidente do TC, não terem exercido as funções que davam acesso à transição nos dois anos anteriores à entrada em vigor daquele diploma, exigência essa que foi considerada ilegal. Ora relativamente às AA. tal questão não se punha pois, sendo nessa data estagiárias, nem sequer faziam parte do quadro do Tribunal de Contas no qual só foram integradas posteriormente. Assim a ilegalidade do despacho do Presidente do TC que exigia 2 anos de exercício de funções antes da entrada em vigor do DL n.º 440/99 é para a situação das mesmas absolutamente irrelevante). –, o R ao recusar a pretensão das AA. não violou o principio da igualdade, consagrado no artigo 13, da CRP, pelo que o acto administrativo impugnado não padece da ilegalidade que lhe é apontada. IV. Nos termos expostos acordam em julgar improcedente a presente acção administrativa especial, absolvendo o Réu do pedido. Custas pelas Autoras, fixando a taxa de justiça em 10 UC. Lisboa, 11 de Setembro de 2008 - Freitas Carvalho (relator) – Pais Borges – Rui Botelho.