003638 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 659 do Código do Processo Civil na sentença deve o juiz discriminar os factos que considera provados, obrigação extensiva aos acórdãos das Relações, por força do estatuído no n. 2 do artigo 713 do mesmo Código. II - Tem de ser anulado o acórdão recorrido para fixação da matéria de facto pela Relação, visto que na sua fundamentação apenas se fez uma ou outra referência a factos, sem prévia menção e discriminação dos factos considerados provados.