0030396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0030396
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Resolução do contrato, Cumprimento do contrato, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014430
Nr Documento: RL199107090030396
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG11. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90b5324b03929f218025680300023ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030396.03
Sumário
O disposto nos artigos 808 e 801 do C. Civil visa essencialmente a protecção do contraente não faltoso. Assim o contraente que não satisfez ao que se obrigou não tem direito a resolver o contrato, e a pedir indemnização mesmo que o outro contraente não tenha cumprido integralmente a respectiva contraprestação; Não há fixação de prazo suplementar relevante para gerar incumprimento definitivo se quem fixa o prazo não revele que não havendo cumprimento considerará definitivamente não cumprida a obrigação.