000010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000010
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Despacho de pronuncia, Transito em julgado, Prisão preventiva, Duração
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00015210
Nr Documento: SJ199004260000103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/614cf074435c826b802568fc003a05dd
Sumário
O prazo maximo de 3 anos de prisão preventiva, estabelecido no paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal conta-se a partir do transito em julgado do despacho de pronuncia, pois antes de tal transito não ha "formulação de culpa".
