9240064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9240064
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Indemnização, Danos futuros, Danos morais, Danos patrimoniais, Direito à vida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003703
Nr Documento: RP199203259240064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e14485f1dd57ecea8025686b00662b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240064.B3
Sumário
A indemnização por danos futuros (lucros cessantes), no caso de morte por acidente de, viação, deve ser calculada em atenção ao tempo provável da vida activa da vítima de forma a representar um capital produtor de rendimento que os respectivos titulares receberiam se não fosse a morte, até final desse período, de acordo com as tabelas financeiras de capital necessário à formação de uma renda periódica à taxa de juro anual de 9%. Tendo a vítima 29 anos e sendo casada, mãe de dois filhos (8 e 5 anos), saudável, estremosa e trabalhadora, com as lides domésticas a seu cargo, é criteriosa, a título de perda da assistência material que a vítima proporcionava à família, na modalidade de trabalhos domésticos, a fixação em cerca de 3/4 do salário mínimo nacional para as empregadas domésticas, revertendo a importância para o marido e filhos - importância esta que, em prudente arbítrio apoiado no critério enunciado, se fixa, globalmente, em 3000 contos a que acrescem 1500 contos, como indemnização pela perda do direito à vida, 500 contos por danos não patrimoniais resultantes do sofrimento da vítima durante 4 dias e 800 contos e 350 contos para o marido e para cada um dos filhos, por danos não patrimoniais próprios.