0020132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0020132
Acórdão
Descritores: Citação edital, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027713
Nr Documento: RP200003210020132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8171b2d78f985e08802568d40033e6e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020132.9C
Sumário
Se o réu foi citado editalmente e se veio arguir a nulidade da sua citação alegando, no essencial, que o Autor indicou na petição inicial, como sendo sua, uma morada na qual ele nunca viveu, e que ele bem conhecia a sua verdadeira morada, deve ser admitida a provar os factos que alegou. A informação aposta na carta registada para citação pelo funcionário dos correios de que o destinatário "mudou sem deixar indicação da sua nova morada", não tem força probatória plena desse facto. Quanto muito, essa declaração apenas provará que o dito funcionário foi informado disso mesmo. Deve, pois, ser anulado por prematuro (artigo 712 n.4 do C.P.C., por analogia) o despacho que indeferiu a arguição da nulidade daquela citação, sem ter permitido ao requerente a comprovação dos factos por si alegados.